Artigo 85 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 85



Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:

        I - o Procurador-Geral do Trabalho;

        II - o Colégio de Procuradores do Trabalho;

        III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

        IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

        V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

        VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

        VII - os Procuradores Regionais do Trabalho;

        VIII - os Procuradores do Trabalho.