Artigo 87 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 87



Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.