Art. 12 da Lei Complementar nº 73/1993

        I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

        II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

        III -  (VETADO)

        IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

        V - representar a União nas causas de natureza fiscal.

        Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

        I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;

        II - empréstimos compulsórios;

        III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;

        IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;

        V - benefícios e isenções fiscais;

        VI - créditos e estímulos fiscais à exportação;

        VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;

        VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021