Artigo 48 - Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.




Artigo 48



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021