Artigo 14 - Leis Complementares - 70, de 30.12.1991 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 70, de 30.12.1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Revoga-se o art. 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8 de maio de 1967 e demais disposições em contrário.

        Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991

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