Artigo 14 - Leis Complementares - 64, de 18.5.1990 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 64, de 18.5.1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.




Artigo 14



Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.