Artigo 28 - Leis Complementares - 64, de 18.5.1990 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 64, de 18.5.1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.




Artigo 28



Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.

        Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1990

*