Artigo 5 - Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.




Artigo 5



Art. 5° Os Estados entregarão aos seus respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que nos termos desta Lei Complementar receberem, observando-se para tanto os mesmos critérios, forma e prazos estabelecidos para o repasse da parcela do ICMS que a Constituição Federal assegura às municipalidades.