Artigo 1 - Leis Complementares - 57, de 18.12.1987 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 57, de 18.12.1987 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.




Artigo 1



Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

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