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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz André Rico Vicente
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 e retificado em 22.12.1987
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