Artigo 3 - Leis Complementares - 57, de 18.12.1987 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 57, de 18.12.1987 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.




Artigo 3



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz André Rico Vicente
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 e retificado em 22.12.1987

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