Artigo 5 - Leis Complementares - 55, de 10.7.1987 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 55, de 10.7.1987 - Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.




Artigo 5



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1987 e retificado em 14.7.1987

*