Artigo 15 - Leis Delegadas - 2, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 2, de 26.9.62 - Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.




Artigo 15



Art. 15 Os produtos adquiridos pela CFP, em cumprimento a esta lei, terão a seguinte destinação:

a) formação de estoques de reserva;

b) venda e exportação direta ou, de preferência, através das companhias jurisdicionadas pela SUNAB ou de órgãos públicos incumbidos do abastecimento.

Parágrafo único. A venda de tais produtos será efetuada a critério do Plenário da CFP.