Artigo 17 - Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 2.854, de 28 de agôsto de 1956, que criou a Frigoríficos Nacionais Sociedade Anônima - FRINASA" e disposições em contrário.

        Brasília, em 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Renato Costa Lima
Octavio Augusto Dias Carneiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1962 e retificado em 1º.10.1962

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