Artigo 10 - Leis Delegadas - 6, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 6, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O dirigente do órgão federal que exercer jurisdição sôbre a Companhia Brasileira de Alimentos será o representante da União, como delegado especial desta, nas suas Assembléias Gerais.