Artigo 16 - Leis Delegadas - 6, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 6, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Renato Costa Lima
Octavio Augusto Dias Carneiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1962 e retificada em 2.10.1962

*