Artigo 15 - Leis Delegadas - 6, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 6, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Aplica-se à Companhia Brasileira de Alimentos, naquilo que não colidir com o disposto nesta lei, a legislação reguladora das sociedades por ações.

        Parágrafo único. O regime jurídico do pessoal da Companhia é o da legislação trabalhista.