Artigo 9 - Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 5, de 26.9.62 - Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Compete ao Conselho Consultivo, convocado pelo Superintendente, assessorá-lo no exame da matéria do interêsse das classes representadas.

        § 1º O Conselho Consultivo será constituído de representantes de órgãos de classe de empregados e empregadores.

        § 2º Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados de caráter relevante.