Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 1



Art. 1o  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: 

I - as metas e prioridades da administração pública federal; 

II - a estrutura e organização dos orçamentos; 

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; 

IV - as disposições para as transferências; 

V - as disposições relativas à dívida pública federal; 

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; 

VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; 

VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; 

IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; 

X - as disposições sobre transparência; e 

XI - as disposições finais. 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL