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Artigo 145
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 145. Integram esta Lei:
I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;
III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;
IV - Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VI - Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; e
