Artigo 146 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 146



Art. 146.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  2  de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Levy
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2015 - Edição extra

 Download para anexo

(Vide Decreto nº 8.434, de 2015)

(Vide Lei nº 13.199, de 2015)

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