Artigo 23 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 23



Art. 23.  Para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2015, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão, como parâmetro, no que se refere às despesas classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, excluídas as despesas com auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2014, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 31 de maio de 2014, exceto aqueles abertos à conta de superávit financeiro, bem como nos extraordinários.

§ 1o  Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput aquelas destinadas:

I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Poderes e dos Órgãos referidos no caput;

II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais;

III - à implantação das ações previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;

IV - ao planejamento e à execução de programas de modernização no âmbito do Poder Legislativo financiados com recursos de operações de crédito externas, e respectivas contrapartidas;

V - à prestação de assistência judiciária a pessoas carentes, nos termos da legislação própria;

VI - à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista;

VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral; e

VIII - à prestação de assistência jurídica itinerante pela Defensoria Pública da União.

§ 2o  Aos valores estabelecidos de acordo com o caput e o § 1o serão acrescidas as dotações destinadas às despesas:

I - da mesma espécie das mencionadas no § 1o e pertinentes ao exercício de 2015, exceto as de que trata o inciso I do referido parágrafo;

II - de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2014 e 2015, inclusive em imóveis cedidos por outros entes da Federação;

III - decorrentes da implantação e do funcionamento de:

a) novas varas e juizados especiais federais criados pelas Leis nos 10.259, de 12 de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, e 12.762, de 27 de dezembro de 2012;

b) Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho criados pela Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003;

c) varas do trabalho criadas pelas Leis nos 12.616 e 12.617, ambas de 30 de abril de 2012, pelas Leis nos 12.656, 12.657, 12.658, 12.659, 12.660 e 12.661, todas de 5 de junho de 2012, e pela Lei no 12.674, de 25 de junho 2012;

d) novas zonas eleitorais; e

e) novos órgãos da Defensoria Pública da União decorrentes da Lei no 12.763, de 27 de dezembro de 2012; e

IV - de manutenção de cartórios eleitorais, decorrente de assunção de gastos em imóveis cedidos por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão.

§ 3o  A compensação de que trata o § 2o do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no inciso V do § 2o do art. 4o, da referida Lei, desde que observados:

I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2015 e de créditos adicionais;

II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

III - o anexo previsto no art. 93.

§ 4o  Os parâmetros de que trata o caput serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União até 28 de junho de 2014.

Seção III

Dos Débitos Judiciais