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Conversão da MPv nº 277, de 2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 277, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, crédito extraordinário no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da utilização de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.2006
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO | ||||||||||||||
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA | 16.500.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
20 244 | 0359 0B26 | APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 4.500.000 | |||||||||||
20 244 | 0359 0B26 0001 | APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 4.500.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
20 604 | 0359 4842 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA | 12.000.000 | |||||||||||
20 604 | 0359 4842 0101 | ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 12.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 16.500.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 16.500.000 | |||||||||||||
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES | ||||||||||||||
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 58.064.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
07 212 | 0681 0074 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO | 58.064.000 | |||||||||||
07 212 | 0681 0074 0103 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 58.064.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 58.064.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 58.064.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 58.064.000 |
Conteudo atualizado em 22/05/2022