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- LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
- LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
| Presidência da República |
LEI Nº 13.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 58.594.866 | |||||||
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| Atividades |
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04 126 | 2125 211Y | Gestão Integrada de Tecnologia da Informação |
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| 58.594.866 |
04 126 | 2125 211Y 0001 | Gestão Integrada de Tecnologia da Informação - Nacional |
|
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|
|
| 58.594.866 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.088.060 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 188 | 43.506.806 |
TOTAL – FISCAL | 58.594.866 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 58.594.866 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 58.594.866 | |||||||
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| Projetos |
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04 127 | 2038 152W | Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal |
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| 15.088.060 |
04 127 | 2038 152W 5664 | Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF |
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|
| 15.088.060 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.088.060 |
04 127 | 2038 15NT | Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
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| 43.506.806 |
04 127 | 2038 15NT 0001 | Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional |
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|
|
|
|
| 43.506.806 |
|
|
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 43.506.806 |
TOTAL – FISCAL | 58.594.866 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 58.594.866 |
*
Conteudo atualizado em 17/11/2021