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- Lei nº 13.900, de 11.11.2019
- Lei nº 13.899, de 11.11.2019
| Presidência da República |
LEI Nº 13.916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
| Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARA
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 20.004 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 20.004 |
28 846 | 0909 0536 6014 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP |
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| 20.004 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 20.004 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 20.004 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.004 | ||||||||
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ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26365 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 280.722 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 280.722 |
28 846 | 0909 0536 0052 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Goiás |
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|
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| 280.722 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 280.722 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 280.722 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 280.722 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 20.004 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 20.004 |
28 846 | 0909 0536 6012 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO |
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| 20.004 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 20.004 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 20.004 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.004 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 280.722 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 280.722 |
28 846 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
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| 280.722 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 280.722 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 280.722 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 280.722 |
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Conteudo atualizado em 10/05/2022