Art. 23 da Lei nº 14.119/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 14.119, de 13.1.2021 - Lei nº 14.119, de 13.1.2021

Artigo 23

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Art. 23. O § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 12. ....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 9º ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais.

...............................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 19/05/2021