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Art. 24 da Lei nº 14.119/2021



Leis Ordinárias - Lei nº 14.119, de 13.1.2021 - Lei nº 14.119, de 13.1.2021




Artigo 24



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Art. 24. O art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 10. ....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei.” (NR)


Conteudo atualizado em 19/05/2021