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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 24/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º (VETADO).
Art. 8º O § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Promulgação partes vetadas
‘Art. 46-A. ..................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:
.........................................................................................................................’ (NR)”
