Art. 9º da Lei nº 14.117/2021

Art. 7º Fica prorrogado por 7 (sete) meses, ante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o prazo previsto para as ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as entidades de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, apresentarem e publicarem suas demonstrações financeiras referentes ao ano anterior, conforme disciplinado nos incisos I e II do caput do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 .

Art. 8º (VETADO).

Art. 8º O § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:      Promulgação partes vetadas

‘Art. 46-A.  ..................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:

.........................................................................................................................’ (NR)”

Art. 9º Fica revogado o art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Conteudo atualizado em 24/04/2024