Art. 4º da Lei nº 14.162/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 05/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.

§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A criação ou a transformação, com aumento de despesa, de cargos e de funções de confiança, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, poderá ser realizada, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mediante proposta do Delegado-Geral, por lei do Distrito Federal de iniciativa do Governador.

§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal.

~~Conteudo atualizado em 05/01/2022~~