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- LEI Nº 14.175, DE 17 DE JUNHO DE 2021
- LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 12/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º . ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
II – (VETADO)
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Rogério Marinho
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2021