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- LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
| Presidência da República |
LEI Nº 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
| Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados 100 (cem) cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, no que se refere à Ancine, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 2o O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010
(alteração do Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)
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| Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual | 150 |
| ANCINE | Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual | 64 |
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| Analista Administrativo | 70 |
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| Técnico Administrativo | 76 |
Conteudo atualizado em 08/12/2021