Artigo 12 - Leis Ordinárias (2015) - 13.169, de 6.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.169, de 6.10.2015 - Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de




Artigo 12



Art. 12.  O art. 5o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5o  ........................................................................

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§ 2o  Os projetos poderão ser apresentados até 31 de julho de 2020.

.............................................................................” (NR)