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Art. 2º da Lei nº 9.837/1999

Leis Ordinárias - LEI No 9.837, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. - Dá nova redação a dispositivo da Lei no 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1999

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Conteudo atualizado em 23/11/2021