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Art. 2º da Lei nº 9.939/1999

Leis Ordinárias - LEI No 9.939, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


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Artigo 2

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.


Conteudo atualizado em 18/11/2021