- Voltar Navegação
- 11.136, de 21.7.2005
- 11.135, de 19.7.2005
- 11.134, de 15.7.2005
- 11.133, de 14.7.2005
- 11.132, de 4.7.2005
- 11.131, de 1º.7.2005
- 11.130, de 1º.7.2005
- 11.129, de 30.6.2005
- 11.128, de 28.6.2005
- 11.127, de 28.6.2005
- 11.126, de 27.6.2005
- 11.125, de 20.6.2005
- 11.124, de 16.6.2005
- 11.123, de 7.6.2005
- 11.122, de 31.5.2005
- 11.121, de 25.5.2005
- 11.120, de 25.5.2005
- 11.119, de 25.5.2005
- 11.118, de 19.5.2005
- 11.117, de 18.5.2005
- 11.116, de 18.5.2005
- 11.115, de 18.5.2005
- 11.114, de 16.5.2005
- 11.113, de 13.5.2005
- 11.112, de 13.5.2005
| Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. |
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.2005.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
