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Art. 11 da Lei nº 14.227/2021



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.




Artigo 11



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Art. 11. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 9º-A;

II - do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001:

a) os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput; e

b) os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; e

III - da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012:

a) o art. 33;

b) o art. 34; e

c) o parágrafo único do art. 35.


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