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| | Presidência da República |
LEI Nº 14.233, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
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| Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Tatiana Barbosa de Alvarenga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2021
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Conteudo atualizado em 08/06/2022
