Leis Ordinárias (2021) - LEI Nº 14.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00 (um milhão duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

679.972

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 1P75

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE

 

 

 

 

 

 

679.972

02 122

0033  1P75 1048

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE

 

 

 

 

 

 

679.972

 

 

 

F

4

2

90

0

100

679.972

TOTAL - FISCAL

679.972

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

679.972


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

50.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

50.000

02 122

0033  216H 6020

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

 

 

 

 

 

 

50.000

 

 

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0031 13BZ

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS

 

 

 

 

 

 

500.000

03 122

0031  13BZ 4732

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 10

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

679.972

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

679.972

02 122

0033  20GP 0023

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

679.972

 

 

 

F

3

2

90

0

100

679.972

TOTAL - FISCAL

679.972

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

679.972


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

50.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

50.000

02 122

0033  4256 6020

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

 

 

 

 

 

 

50.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

 

 

 

 

 

 

500.000

03 062

0031  4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Parecer elaborado (unidade): 10

F

3

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/11/2021