Art. 3º da Lei nº 14.239/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							679.972
		Projetos
02 122	0033 1P75	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE							679.972
02 122	0033 1P75 1048	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE							679.972
			F	4	2	90	0	100	679.972
TOTAL - FISCAL									679.972
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									679.972

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							50.000
		Atividades
02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							50.000
02 122	0033 216H 6020	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO							50.000
		Agente público beneficiado (unidade): 1	F	3	2	90	0	100	50.000
TOTAL - FISCAL									50.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							500.000
		Projetos
03 122	0031 13BZ	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS							500.000
03 122	0031 13BZ 4732	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS							500.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 10	F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							679.972
		Atividades
02 122	0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							679.972
02 122	0033 20GP 0023	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará							679.972
			F	3	2	90	0	100	679.972
TOTAL - FISCAL									679.972
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									679.972

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							50.000
		Atividades
02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							50.000
02 122	0033 4256 6020	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO							50.000
			F	3	2	90	0	100	50.000
TOTAL - FISCAL									50.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							500.000
		Atividades
03 062	0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							500.000
03 062	0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							500.000
		Parecer elaborado (unidade): 10	F	3	2	90	0	100	500.000
TOTAL - FISCAL									500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

Conteudo atualizado em 28/11/2021