Art. 7º da Lei nº 14.261/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 29/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º A redistribuição dos servidores, dos empregados públicos e do pessoal temporário de que trata o caput do art. 6º desta Lei ocorrerá da seguinte forma: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)

I - na data de publicação da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, para os servidores em exercício na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e

II - na data de publicação das novas estruturas regimentais do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência, para os demais servidores, empregados públicos e pessoal temporário.

~~Conteudo atualizado em 29/01/2023~~