Art. 8º da Lei nº 14.261/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Para fins de estruturação do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência, em decorrência da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, o Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e das demais funções comissionadas existentes na estrutura do Ministério da Economia na data da publicação da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)

~~Parágrafo único. A transformação de que trata o caput deste artigo:~~

I - observará os respectivos valores de remuneração dos cargos e das funções de confiança a que se refere;

II - não se submeterá às restrições de que trata a Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; e

III - não implicará aumento de despesa.

Conteudo atualizado em 29/01/2023