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| | Presidência da República |
LEI Nº 14.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00 (oitenta e quatro mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 84.022 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
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| 84.022 |
| 28 846 | 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
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|
| 84.022 |
|
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 84.022 |
| TOTAL - FISCAL | 84.022 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 84.022 | ||||||||
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| |||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 84.022 | |||||||
|
|
| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
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|
|
| 84.022 |
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
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|
|
|
| 84.022 |
|
|
|
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 84.022 |
| TOTAL - FISCAL | 84.022 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 84.022 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 08/05/2025