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Art. 3º da Lei nº 14.272/2021




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

84.022

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

 

 

 

 

 

 

84.022

28 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

 

 

 

 

 

 

84.022

 

 

 

F

3

1

90

0

100

84.022

TOTAL - FISCAL

84.022

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.022

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

84.022

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

84.022

28 846

0901  0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

84.022

 

 

 

F

3

1

90

0

100

84.022

TOTAL - FISCAL

84.022

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.022

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 12/05/2023