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Art. 2º da Lei nº 14.631/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 03/08/2023