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Art. 3º da Lei nº 14.631/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 03/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

850.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

28 846

 

 

 

 

 

 

850.000

0909 00S6 6020

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

28 846

 

 

 

 

 

 

850.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

850.000

TOTAL - FISCAL

850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

729.522

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

28 846

 

 

 

 

 

 

729.522

0909 00S6 0052

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás

28 846

 

 

 

 

 

 

729.522

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

729.522

TOTAL - FISCAL

729.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

729.522


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

2.185

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

2.185

0909 0536 0043  

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul

28 846

 

 

 

 

 

 

2.185

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

2.185

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.185

TOTAL - GERAL

2.185


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

31.680

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

31.680

0909 0536 0025

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba

28 846

 

 

 

 

 

 

31.680

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

31.680

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

31.680

TOTAL - GERAL

31.680


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

1.579.522

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

 

 

 

 

 

 

1.579.522

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

 

 

 

 

 

 

1.579.522

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.579.522

TOTAL - FISCAL

1.579.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.579.522


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

33.865

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

33.865

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

33.865

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

33.865

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

33.865

TOTAL - GERAL

33.865

 

 

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 03/08/2023