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Art. 2º da Lei nº 14.632/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 03/08/2023