Art. 15 da Lei nº 14.640/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Artigo 15

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Art. 15. A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. ......................................................................................................................

.........................................................................................................

§ 3º Os recursos transferidos nos termos do caput deste artigo poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das escolas públicas participantes da Política de Fomento.

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).” (NR)

“Art. 17. .................................................................................

§ 1º .......................................................................................

§ 2º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execução descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrência do disposto nesta Lei, por meio de repasse às unidades escolares.” (NR)

Conteudo atualizado em 03/08/2023