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Art. 1º da Lei nº 14.662/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.




Artigo 1



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Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

................................................................................................ ” (NR)

“Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.”


Conteudo atualizado em 31/10/2023