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Art. 2º da Lei nº 14.662/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.




Artigo 2



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Art. 2º As novas regras para alteração de contrato de consórcio público previstas no art. 1º desta Lei também se aplicam aos consórcios já existentes na data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de agosto de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2023.

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Conteudo atualizado em 31/10/2023