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Art. 1º da Lei nº 14.666/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.




Artigo 1



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Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o beneficiário das ações da PNEEJC deverá ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS 


Conteudo atualizado em 13/09/2023